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1. TRE2020-10-06citado por 3

   64/01.0TALLE.E1

   Relator: ANA BRITO

   1 - Da prescrição da obrigação “tributária” não decorre a extinção da acção

   • PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
   • PRESCRIÇÃO DO DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
   • ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL
   • RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
2. PGR-CC2017-11-09

   Parecer n.º 26/2017

   Relator: JOÃO CURA MARIANO

   1.ª Em 26 de Setembro de 1996 a REN – Rede Elétrica

   • REN - REDE ELÉTRICA NACIONAL S
   • CPPE - COMPANHIA PORTUGUESA DE PRODUÇÃO DE ELETRICIDADE S
   • CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE ELETRICIDADE
   • CENTRAL DE SINES
   • RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
   • ENCARGO DE POTÊNCIA E/OU DE ENERGIA