TRC
1982/12.5TBMGR-B.C1
Relator: JORGE ARCANJO
suspensão automática da execução pendente contra o insolvente, mesmo as execuções fiscais, conforme art. 180 do CPPT. 3.- Atento o princípio da auto-suficiência do processo de insolvência e dada
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Relator: JORGE ARCANJO
suspensão automática da execução pendente contra o insolvente, mesmo as execuções fiscais, conforme art. 180 do CPPT. 3.- Atento o princípio da auto-suficiência do processo de insolvência e dada
Relator: ANA BRITO
1 - Da prescrição da obrigação “tributária” não decorre a extinção da acção
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – Os vícios da contradição insanável da fundamentação e do erro notório