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1. TRE2020-10-06citado por 3

   64/01.0TALLE.E1

   Relator: ANA BRITO

   1 - Da prescrição da obrigação “tributária” não decorre a extinção da acção

   • PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
   • PRESCRIÇÃO DO DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
   • ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL
   • RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
2. TRE2025-09-30

   85/22.9T9LAG.E1

   Relator: MARIA JOSÉ CORTES

   I - Apesar de o arguido ter sido declarado insolvente em data anterior

   • RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • INSOLVÊNCIA
   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • PRESCRIÇÃO
3. TRC2014-09-23

   1982/12.5TBMGR-B.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   1.- A responsabilidade tributária subsidiária (regulamentada no art. 24 da LGT) efectiva

   • RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
   • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
   • PROCESSO. REVERSÃO FISCAL
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO