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1. TRG2020-12-03

   1438/20.2T8VCT-B.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do

   • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITOS
   • RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
   • REVERSÃO
2. PGR-CC2017-11-09

   Parecer n.º 26/2017

   Relator: JOÃO CURA MARIANO

   1.ª Em 26 de Setembro de 1996 a REN – Rede Elétrica

   • REN - REDE ELÉTRICA NACIONAL S
   • CPPE - COMPANHIA PORTUGUESA DE PRODUÇÃO DE ELETRICIDADE S
   • CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE ELETRICIDADE
   • CENTRAL DE SINES
   • RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
   • ENCARGO DE POTÊNCIA E/OU DE ENERGIA
3. TRG2017-06-05

   480/15.0T9PTLG1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I – Os vícios da contradição insanável da fundamentação e do erro notório

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
   • RESPONSABILIDADE PENAL TRIBUTÁRIA