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1. TRE2020-10-06citado por 3

   64/01.0TALLE.E1

   Relator: ANA BRITO

   1 - Da prescrição da obrigação “tributária” não decorre a extinção da acção

   • PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
   • PRESCRIÇÃO DO DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
   • ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL
   • RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
2. TRG2017-06-05

   480/15.0T9PTLG1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I – Os vícios da contradição insanável da fundamentação e do erro notório

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
   • RESPONSABILIDADE PENAL TRIBUTÁRIA