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1. TRE2025-09-30

   85/22.9T9LAG.E1

   Relator: MARIA JOSÉ CORTES

   I - Apesar de o arguido ter sido declarado insolvente em data anterior

   • RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • INSOLVÊNCIA
   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • PRESCRIÇÃO
2. TRG2020-12-03

   1438/20.2T8VCT-B.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do

   • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITOS
   • RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
   • REVERSÃO