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1. TRE2025-09-30

   85/22.9T9LAG.E1

   Relator: MARIA JOSÉ CORTES

   I - Apesar de o arguido ter sido declarado insolvente em data anterior

   • RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • INSOLVÊNCIA
   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • PRESCRIÇÃO
2. TRE2015-02-24

   362/11.4IDFAR.E1

   Relator: ANA BARATA DE BRITO

   1. A responsabilidade tributária e a responsabilidade criminal não se confundem, não

   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL
   • RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
   • REVERSÃO
   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL DA PESSOA COLECTIVA
   • AGRAVAÇÃO DA PENA