PGR-CC2017-11-09Parecer n.º 26/2017Relator: JOÃO CURA MARIANO1.ª Em 26 de Setembro de 1996 a REN – Rede ElétricaREN - REDE ELÉTRICA NACIONAL SCPPE - COMPANHIA PORTUGUESA DE PRODUÇÃO DE ELETRICIDADE SCONTRATO DE AQUISIÇÃO DE ELETRICIDADECENTRAL DE SINESRESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIAENCARGO DE POTÊNCIA E/OU DE ENERGIA