40/12.7IDVRL.G2

Relator: AUSENDA GONÇALVES

impugne ainda antes da sua formal e pessoal notificação, independentemente da fluição do prazo recursal só vir a ter como posterior padrão de início a prática de tal procedimento ... intimação. III - Assim, atendendo à finalidade do prazo, não se descortina a real razão por que tal acto não poderá ser praticado antes do seu início

• FRAUDE FISCAL
• ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO
• CO-AUTORIA
• RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ARGUIDOS
• TEMPESTIVIDADE DO RECURSO