40/12.7IDVRL.G2

Relator: AUSENDA GONÇALVES

aproveitamento, sem necessidade da sua repetição, da interposição de recurso já praticada em nome do arguido pelo seu defensor quando o mesmo teve a oportunidade de, caso assim o entendesse

• FRAUDE FISCAL
• ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO
• CO-AUTORIA
• RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ARGUIDOS
• TEMPESTIVIDADE DO RECURSO