TRGcitado por 2
40/12.7IDVRL.G2
Relator: AUSENDA GONÇALVES
ausência de uma sua declaração nesse sentido só pode significar que manteve interesse no conhecimento do recurso. V - Constitui o crime de fraude fiscal p. no art. 103º do RGIT ... intenção da obtenção da aludida vantagem patrimonial indevida, à custa do erário público. VIII - No caso, actuando os arguidos em co-autoria e estando na base da fraude fiscal