40/12.7IDVRL.G2

Relator: AUSENDA GONÇALVES

montante global de € 55.213,55 e do correspondente prejuízo ao Estado, em sede de imposto de mais-valias e do IMT. VII - Portanto, os factos foram praticados pelos arguidos

• FRAUDE FISCAL
• ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO
• CO-AUTORIA
• RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ARGUIDOS
• TEMPESTIVIDADE DO RECURSO