40/12.7IDVRL.G2

Relator: AUSENDA GONÇALVES

visão da instrumentalidade da forma e a ideia de que não se deve prejudicar o sujeito que, de boa-fé, em consonância com a celeridade processual, se antecipou ao procedimento

• FRAUDE FISCAL
• ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO
• CO-AUTORIA
• RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ARGUIDOS
• TEMPESTIVIDADE DO RECURSO