40/12.7IDVRL.G2

Relator: AUSENDA GONÇALVES

padrão de início a prática de tal procedimento de intimação. III - Assim, atendendo à finalidade do prazo, não se descortina a real razão por que tal acto não poderá

• FRAUDE FISCAL
• ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO
• CO-AUTORIA
• RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ARGUIDOS
• TEMPESTIVIDADE DO RECURSO