TRGcitado por 2
40/12.7IDVRL.G2
Relator: AUSENDA GONÇALVES
data anterior (ante tempus) à abertura do respectivo prazo e não porque se mostre extinto o direito de praticar tal acto, não podendo ser equiparado ao recurso interposto depois ... Estado, em sede de imposto de mais-valias e do IMT. VII - Portanto, os factos foram praticados pelos arguidos em regime de comparticipação, sob a forma de co-autoria