1 resultado

  1. TRGcitado por 2

    40/12.7IDVRL.G2

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    acto não poderá ser praticado antes do seu início, uma vez que o direito de interpor o recurso apenas se extingue com o término do respectivo prazo: o recurso “prematuro ... ante tempus) à abertura do respectivo prazo e não porque se mostre extinto o direito de praticar tal acto, não podendo ser equiparado ao recurso interposto depois de escoado