40/12.7IDVRL.G2

Relator: AUSENDA GONÇALVES

factos foram praticados pelos arguidos em regime de comparticipação, sob a forma de co-autoria, tal como prevê o art. 26º do C. Penal e art. 6º, do RGIT, pois ... indevida, à custa do erário público. VIII - No caso, actuando os arguidos em co-autoria e estando na base da fraude fiscal um negócio simulado, a vantagem referenciada no normativo

• FRAUDE FISCAL
• ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO
• CO-AUTORIA
• RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ARGUIDOS
• TEMPESTIVIDADE DO RECURSO