TRGcitado por 2
40/12.7IDVRL.G2
Relator: AUSENDA GONÇALVES
atendendo à finalidade do prazo, não se descortina a real razão por que tal acto não poderá ser praticado antes do seu início, uma vez que o direito de interpor ... exaurido o respectivo prazo, apenas é “intempestivo” por preceder a prática formal do acto de intimação da decisão recorrida, sendo, por isso, apresentado em data anterior (ante tempus) à abertura