187/06.9TAMNC.G1
Relator: TERESA BALTAZAR
I - O crime de abuso de confiança verifica-se com a simples
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Relator: TERESA BALTAZAR
I - O crime de abuso de confiança verifica-se com a simples
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
1. Deve ser suprimida da enumeração dos factos provados, quando seja objecto
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- Tendo transitado em julgado um acórdão que
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
Sumário (do relator): “Num caso de acidente de viação em que se
Relator: SILVA RATO
1. O disposto nos art.ºs 334º e 335º do Código do
Relator: JOÃO NUNES
I – Para o trabalhador beneficiar da garantia creditícia estabelecida no artigo 334
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
Padece de inconstitucionalidade material a norma do artigo 8.º, n.º
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Padece de inconstitucionalidade material a norma do artigo 8.º, n.º
Relator: RUI MAURÍCIO
I - A repetição/renovação da prova oralmente produzida há mais de