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Relator: PAULA DO PAÇO
I- Para que se verifique a responsabilização do sócio e, também do
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Relator: PAULA DO PAÇO
I- Para que se verifique a responsabilização do sócio e, também do
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I – Por força do disposto no artigo 349.º, n.ºs 2
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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
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Relator: SILVA RATO
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Relator: MANUEL CAPELO
I – Contendo um contrato de fornecimento uma cláusula em que se prevê
Relator: FREDERICO JOÃO LOPES CEBOLA
É inconstitucional, por violação do disposto nos artigos 29.º, n.º
Relator: LUÍS CRAVO
1.- Um grupo económico constituído por cerca de 40 sociedades, envolvendo uma