4587/18.3T8VIS.C1

Relator: HELENA MELO

obrigado, em qualquer dos casos, à celebração de um contrato de seguro de responsabilidade profissional

• RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL DE TOC
• ENQUADRAMENTO FISCAL DO SUJEITO PASSIVO
• REGIME DE ISENÇÃO DE IVA
• CULPA
• NEXO DE CAUSALIDADE
• SEGURO DE RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL