4587/18.3T8VIS.C1

Relator: HELENA MELO

I – Numa ação em que se discute a responsabilidade de técnico oficial

• RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL DE TOC
• ENQUADRAMENTO FISCAL DO SUJEITO PASSIVO
• REGIME DE ISENÇÃO DE IVA
• CULPA
• NEXO DE CAUSALIDADE
• SEGURO DE RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL