TRE
2063/15.5T8PTM.E1
Relator: PAULO AMARAL
conduta devida. Simplesmente, no segundo caso, a execução da prestação não abarca o resultado final mas apenas os esforços realizados para o obter (a saúde, a procedência da acção
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Relator: PAULO AMARAL
conduta devida. Simplesmente, no segundo caso, a execução da prestação não abarca o resultado final mas apenas os esforços realizados para o obter (a saúde, a procedência da acção
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