TRC
105/17.9T8MGR.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Quando a decisão sobre a matéria de facto tenha sido, essencial
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Relator: CARLOS MOREIRA
I - Quando a decisão sobre a matéria de facto tenha sido, essencial
Relator: PAULO AMARAL
O problema, em termos de ilicitude, não se altera consoante estejamos perante