TRE
2063/15.5T8PTM.E1
Relator: PAULO AMARAL
O problema, em termos de ilicitude, não se altera consoante estejamos perante
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Relator: PAULO AMARAL
O problema, em termos de ilicitude, não se altera consoante estejamos perante
Relator: ROSA TCHING
1º- Apesar da prova pericial tem por fim a percepção ou apreciação