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1. TRC2026-06-09

   4147/21.1T8CBR-A.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. Segundo o artigo 2102.º, n.º 1, do Código Civil

   • INVENTÁRIO
   • PARTILHA VERBAL DE BENS IMÓVEIS
   • NULIDADE DO ACORDO
   • INVERSÃO DO TÍTULO DA POSSE
   • DIREITO DE EXIGIR A PARTILHA
   • ABUSO DO DIREITO
2. TRG2018-06-14

   707/17.3T8GMR.G1

   Relator: SANDRA MELO

   1. Para se estar perante um trespasse é mister que o objeto

   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • TRESPASSE
   • FORMA
   • NULIDADE DO NEGÓCIO
   • RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
   • QUESTÃO NOVA
3. PGR-CC1997-05-08

   Parecer n.º 21/1997

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1- O regime legal do aval do Estado consta, basicamente da Lei

   • AVAL DO ESTADO
   • VIOLAÇÃO DE LEI
   • UGT
   • GARANTIA
   • INSTITUTO PÚBLICO
   • CONTRATO