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  1. TRG

    5889/24.5T8BRG.G1

    Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA

    falta absoluta de fundamentação, entendendo-se como tal a total ausência de fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão. Não abrange a fundamentação deficiente, incompleta ... como erro de julgamento. III. Pretendendo a recorrente impugnar a realidade vertida em diversos pontos de facto dados como provados pelo Tribunal a quo, para demonstrar o seu contrário, mediante

  2. TRC

    278/15.5T8GVA.C1

    Relator: MOREIRA DO CARMO

    prova haveria lugar a alteração da matéria de facto (mesmo artigo, seu nº 1). 2. Quando se impugna a matéria de facto, deve afirmar-se e especificar-se as respostas ... realizada, que impunham decisão diversa sobre os pontos que impugnou, e por que razão assim seria, com análise crítica criteriosa, a impugnação da matéria de facto deve ser rejeitada

  3. TRG

    1295/17.6T8VCT.G1

    Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA

    existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados. II. Assim, a alteração da matéria de facto só deve ser efectuada pelo Tribunal da Relação, quando este ... depoimentos prestados em audiência final, conjugados com a restante prova produzida, apontam em direcção diversa, e delimitaram uma conclusão diferente daquela que vingou na primeira Instância III. Só existirá responsabilidade