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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
situação de incapacidade parcial. III – Sendo a situação de invalidez absoluta e definitiva o facto constitutivo do direito exercido, cabe ao segurado o ónus de demonstrar que a sua atual ... não lhe permite a angariação de remuneração. IV – Por isso, à apelada/ segurada – porque facto constitutivo do direito – cabia o ónus de prova da factualidade que permitisse concluir estar impossibilitada
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
ocorreu o corte dos pinheiros. 2- Na venda de bens alheios são factos constitutivos do direito do comprador que pretenda ver declarada a nulidade da compra e venda
Relator: MARIA FERNANDA VENTURA
responsabilidade por culpa in contrahendo decorre do facto de uma das partes ter gerado na outra a confiança e a expectativa legítima de que o contrato seria concluído e não ... quais são manifestações da liberdade contratual negativa. 2- A Alegação e prova dos factos constitutivos do direito cabe àquele que o invoca como se impõe no art.º 342º
Relator: JORGE ARCANJO
objecto a prestação de facto, a lei não faculta ao devedor mecanismo de se libertar do respectivo vínculo (não é admissível depósito de prestação de facto) quando o credor não ... gastos e trabalho” e, ainda, pelo “proveito que poderia tirar da obra”. X - Como facto constitutivo do direito (artº 342º, nº 1, CC), compete ao empreiteiro alegar e provar
Relator: RAMALHO PINTO
entendido, são dois os elementos constitutivos do contrato de trabalho: a)- subordinação económica; b)- subordinação jurídica. III - O primeiro elemento traduz-se no facto de o trabalhador receber certa retribuição
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. Segundo o artigo 2102.º, n.º 1, do Código Civil
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- Mesmo quando em concreto não seja admissível a apresentação de réplica, mostra
Relator: CRISTINA NEVES
I – Quem negoceia com outrem para conclusão de um negócio deve, tanto
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- Sendo a sentença nula, por omissão de pronúncia (decorrente do tribunal
Relator: ANA PESSOA
1. No contrato de mediação, a estipulação de exclusividade significa, como já
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
- O contrato promessa considera-se cumprido quando celebrado o contrato prometido. - No
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
Sumário (do relator) “I. Mantendo-se em vigor, em sede de Recurso
Relator: HELENA MELO
I - Nas negociações preliminares e preparatórias de um contrato, as partes devem
Relator: HELENA MELO
I - Tendo os AA. pedido a condenação da R. a pagar-lhes
Relator: ANA RESENDE
I – A existência de uma sucessão de actos, instrumentais da realização de
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1- O regime legal do aval do Estado consta, basicamente da Lei
Relator: SALVADOR DA COSTA
1ª. O contrato administrativo de prestação de serviços de imediata utilidade pública
Relator: DANIELA SANTOS COSTA
esta fosse imbuída por uma falsa interpretação do teor do acordo (item O dos Factos Provados), a respetiva responsabilidade pelos danos sofridos não pode ser assacada à outra parte ... não ficou provado. Era sobre as Demandantes que residia o ónus de provar os factos constitutivos do direito que se alegavam ser titulares, segundo o n.º 1 do Artº