TRC
4147/21.1T8CBR-A.C1
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. Segundo o artigo 2102.º, n.º 1, do Código Civil
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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. Segundo o artigo 2102.º, n.º 1, do Código Civil
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1- Sendo a sentença nula, por omissão de pronúncia (decorrente do tribunal
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Sumário (do relator) “I. Mantendo-se em vigor, em sede de Recurso
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Relator: MOREIRA DO CARMO
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1ª. O contrato administrativo de prestação de serviços de imediata utilidade pública
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tendo impugnado os factos vertidos no requerimento inicial, além de ter arguido a exceção de prescrição do direito das Demandantes. O Julgado de Paz é competente em razão da matéria ... levantamento do seu sigilo profissional. III- O DIREITO Questão prévia: da prescrição do direito Em sede de contestação, veio a Demandada arguir que o direito das Demandantes se encontra prescrito