TRC
4147/21.1T8CBR-A.C1
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. Segundo o artigo 2102.º, n.º 1, do Código Civil
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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. Segundo o artigo 2102.º, n.º 1, do Código Civil
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
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Relator: JORGE TEIXEIRA
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1. Para se estar perante um trespasse é mister que o objeto
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1. Se a recorrente impugna factos provados dizendo que o tribunal apreciou
Relator: JOSÉ CRAVO
I – O iter negotii caracteriza-se por envolver duas fases distintas, a