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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
pinheiros. 2- Na venda de bens alheios são factos constitutivos do direito do comprador que pretenda ver declarada a nulidade da compra e venda e a condenação do vendedor ... usucapião. 5- Embora a obrigação do vendedor de entregar a coisa vendida ao comprador seja um dos efeitos essenciais do contrato de compra e venda, nem sempre essa obrigação existe
Relator: ANTÓNIO GERALDES
preten-deu o legislador tutelar mais eficazmente os interesses do promitente comprador, evitando ou limitando os casos em que a promessa incidia sobre prédios clandestinos ou cuja cons-trução ... gência notarial do licenciamento, foram as razões fundamentalmente ligadas à tutela do promitente comprador que justificaram esse requisito adicional. IV- A falta de cumprimento das formalidades complementares deve qualificar
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
Incorrem em responsabilidade pré-contratual os vendedores de uma fração autónoma que omitem à compradora que o prédio iria ser sujeito a obras e que teriam de ser suportadas pelos
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
outro prédio, que, nesse pressuposto, foi publicitado pela mediadora e visitado pelo comprador, são responsáveis - por culpa na formação do contrato ou responsabilidade pré-contratual - pelos danos sofridos pelo comprador ... negócio (por ter improcedido o pedido referente à sua anulação), o preço pago pelo comprador corresponde à contrapartida devida pelo negócio que, sem prejuízo da sua eventual redução nos casos
Relator: JOSÉ LÚCIO
imóvel e celebrando um acordo de reserva nos termos do qual o pretendente a comprador entregou certa quantia com vista a garantir o negócio e demonstrar o seu interesse ... dizendo sobre a consequência de não vir a celebrar-se este, o referido comprador que desistiu do negócio só poderia perder essa importância por via da sua responsabilização através
Relator: MOREIRA DO CARMO
encontro em Abril, com visita às instalações fabris de tal empresa, e o potencial comprador nem sequer chega a apresentar proposta de compra; 4.- Provando-se que uma sociedade comercial ... personalidade jurídica para efeito de apuramento de eventual responsabilidade civil pelos tais 3ºs compradores
Relator: MOREIRA DO CARMO
subterrâneas, a vendedora R. não informou deste facto, que dela era conhecido, os AA compradores, devendo a R. indemnizar os AA de todos os prejuízos que a sua conduta lhes
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
facto, quando dele conhecido. Se o não fizer incorre na obrigação de indemnizar o comprador, que pode, através da regra da responsabilidade pré-contratual, ver-se ressarcido de todos