512/13.6TBCBR.C1
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – Como resulta do artº 227º do C. Civil, ‘quem negoceia com
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Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – Como resulta do artº 227º do C. Civil, ‘quem negoceia com
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Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
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1. Para se estar perante um trespasse é mister que o objeto
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Relator: SÍLVIA PIRES
I – A venda por negociação particular de bem que integra a massa
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- Não deve confundir-se a nulidade da sentença, por oposição entre