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1. TRE2017-02-23citado por 6

   268/11.7TBRDD.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – O que está em causa nos arts. 623º e 624º do

   • CONDENAÇÃO EM PROCESSO CRIME
   • VALOR EXTRAPROCESSUAL DA PROVA
   • RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO
   • MORA
2. TRC2005-10-12

   2107/05

   Relator: BELMIRO ANDRADE

   I. O tribunal, apreciando e julgando a matéria de facto, deve extrair

   • RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO