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1. TRE2025-07-10

   1540/23.9T8EVR.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Tendo-se a autora introduzido em prédio de natureza privada no

   • RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO
   • PERIGOSIDADE
   • ANIMAL
   • CULPA DO LESADO
2. TRE2023-03-16

   2641/20.0T8PTM.E2

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Tendo a trabalhadora sido enviada para casa pela sua entidade empregadora

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • OCUPAÇÃO EFECTIVA
   • SUBSÍDIO DE ALIMENTAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS DECORRENTES DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL