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1. TRC2009-05-19

   317/2002.C3

   Relator: GONÇALVES FERREIRA

   1. É ajustado o montante de € 140.000,00 para indemnizar o dano

   • RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO
   • DANOS PATRIMONIAIS
   • DANOS FUTUROS
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • JUROS DE MORA
2. TRC2005-10-12

   2107/05

   Relator: BELMIRO ANDRADE

   I. O tribunal, apreciando e julgando a matéria de facto, deve extrair

   • RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO