TRC
1422/04.3TBCVL-A.C1
Relator: HÉLDER ROQUE
1. São actos de gestão pública os prestados no exercício de uma
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Relator: HÉLDER ROQUE
1. São actos de gestão pública os prestados no exercício de uma
Relator: ISABEL VALONGO
I – No pedido de indemnização civil deduzido ao abrigo da previsão normativa
Relator: MANUEL BARGADO
I – O que está em causa nos arts. 623º e 624º do
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Tendo a trabalhadora sido enviada para casa pela sua entidade empregadora
Relator: MARIA ISABEL SILVA
a) - Nada impede a admissibilidade da reparação de danos morais em sede
Relator: SILVA FREITAS
I. O direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual derivada de factos
Relator: SILVA FREITAS
Afastada a culpa efectiva de ambos os intervenientes no acidente de viação
Relator: GARCIA CALEJO
I – A aplicação do artº 661º, nº 2, do CPC, depende da
Relator: BELMIRO ANDRADE
I. O tribunal, apreciando e julgando a matéria de facto, deve extrair