TRG
3090/21.9T8BRG-C.G1
Relator: PAULO REIS
I - Para declarar verificado o incumprimento da regulação das responsabilidades parentais não
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Relator: PAULO REIS
I - Para declarar verificado o incumprimento da regulação das responsabilidades parentais não
Relator: Rogério Martins
interposição da acção especial de impugnação daquele acto, prova documental comprovativa das habilitações técnicas necessárias à concessão do alvará
Relator: MARCO BORGES
I - Dando causa à ação, incidente ou recurso, recai sobre a parte