3090/21.9T8BRG-C.G1

Relator: PAULO REIS

I - Para declarar verificado o incumprimento da regulação das responsabilidades parentais não

• REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
• INCUMPRIMENTO
• NECESSIDADE DE COMPORTAMENTO GRAVE E REITERADO
• RESPONSABILIDADE POR CUSTAS
• CRITÉRIO DE CAUSALIDADE