PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 33/1984
Relator: MARIO TORRES
revisão de 1982), pois não teve por objecto a definição dos sectores de propriedade dos meios de produção, mas a regulamentação de uma actividade que a Lei n 46/77 permitira
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Relator: MARIO TORRES
revisão de 1982), pois não teve por objecto a definição dos sectores de propriedade dos meios de produção, mas a regulamentação de uma actividade que a Lei n 46/77 permitira