PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 33/1984
Relator: MARIO TORRES
materia da competencia legislativa concorrente da Assembleia da Republica e do Governo fora do prazo que o Parlamento havia assinado ao Executivo não gera inconstitucionalidade, mas apenas eventual responsabilidade politica ... Cooperativas de Credito Agricola", apesar de ter sido publicado para alem do prazo estipulado pelo n 4 do artigo 3 da Lei n 46/77, de 8 de Junho