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1. PGR-CC2019-09-19

   Parecer n.º 25/2019

   Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves

   Efetuado este périplo pelo regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares

   • INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS
   • TITULAR DE CARGO POLITICO
   • TITULAR DE ALTO CARGO PÚBLICO
   • IMPEDIMENTOS APLICÁVEIS A SOCIEDADES
   • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. PGR-CC2018-10-19

   Parecer n.º 33/2018

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   1.ª — O reconhecimento às comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da

   • INQUÉRITO PARLAMENTAR
   • REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
   • RESPONSABILIDADE POLÍTICA
   • COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO
   • CONVOCATÓRIA DE MEMBRO DO GOVERNO
   • TAP