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1. TRG2022-07-13

   3641/18.6T9VCT.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I - À luz da lei penal, a posição de liderança no caso

   • REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE PENAL
   • SOCIEDADE COMERCIAL COM SEDE NO ESTRANGEIRO
   • SUCURSAL EM PORTUGAL
2. TRG2017-10-09

   23/14.2GCVPA.G1

   Relator: ALDA CASIMIRO

   I) Não se verificam os pressupostos para a atribuição de responsabilidade penal

   • CRIME DE INCÊNDIO FLORESTAL
   • PESSOA COLECTIVA
   • RESPONSABILIDADE PENAL
   • REQUISITOS LEGAIS
   • ARTº 11º DO CP
3. TRC2015-02-25

   1524/12.2T3AVR.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   I - As disposições do Código Penal são subsidiariamente aplicáveis aos factos puníveis

   • ENCERRAMENTO DE EMPRESA
   • ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
   • RESPONSABILIDADE PENAL
   • ELEMENTOS DO TIPO