2 resultados

1. TRG2022-07-13

   3641/18.6T9VCT.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I - À luz da lei penal, a posição de liderança no caso

   • REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE PENAL
   • SOCIEDADE COMERCIAL COM SEDE NO ESTRANGEIRO
   • SUCURSAL EM PORTUGAL
2. TRC2009-07-01

   472/08.5TACVL.C1

   Relator: BELMIRO ANDRADE

   1. As pessoas colectivas, ainda que validamente constituídas e dotadas de personalidade

   • PESSOAS COLECTIVAS
   • RESPONSABILIDADE PENAL
   • ACUSAÇÃO