5 resultados
Relator: ALDA CASIMIRO
pressupostos para a atribuição de responsabilidade penal a pessoa colectiva numa situação como a dos autos em que se conclui dos factos provados que o crime em causa não ... pessoa que ocupe liderança na pessoa colectiva, pois que o arguido não é órgão nem representante da sociedade, nem tem autoridade para exercer o controlo (fiscalização) da actividade da pessoa
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
facto, ficam impedidas de participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços, no exercício de atividade de comércio ou indústria, em contratos com o Estado e demais pessoas coletivas ... percentagem superior a 10%, facto que põe em causa, sobremaneira, os valores subjacentes ao estabelecimento do impedimento e ii) quando o impedimento se reporta às pessoas com quem mantém relações
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
posição de liderança no caso de sucursal, agência, filial ou delegação cabe à pessoa que nela tem autoridade para exercer o controlo da respectiva actividade (artº 11º ... administrador à data do facto ilícito. III - No plano processual, a representação em juízo da sucursal, agência, filial ou delegação é assegurada pela pessoa que na data do acto processual
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I - As disposições do Código Penal são subsidiariamente aplicáveis aos factos puníveis
Relator: BELMIRO ANDRADE
1. As pessoas colectivas, ainda que validamente constituídas e dotadas de personalidade