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1. TRG2017-10-09

   23/14.2GCVPA.G1

   Relator: ALDA CASIMIRO

   I) Não se verificam os pressupostos para a atribuição de responsabilidade penal

   • CRIME DE INCÊNDIO FLORESTAL
   • PESSOA COLECTIVA
   • RESPONSABILIDADE PENAL
   • REQUISITOS LEGAIS
   • ARTº 11º DO CP
2. TRC2015-02-25

   1524/12.2T3AVR.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   I - As disposições do Código Penal são subsidiariamente aplicáveis aos factos puníveis

   • ENCERRAMENTO DE EMPRESA
   • ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
   • RESPONSABILIDADE PENAL
   • ELEMENTOS DO TIPO