3 resultados

1. TRC2015-02-25

   1524/12.2T3AVR.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   7/2009, de 12 de Fevereiro -, exige a verificação cumulativa dos seguintes elementos objectivos: (i) encerramento definitivo de uma empresa ou estabelecimento; (ii) omissão do dever de o empregador iniciar

   • ENCERRAMENTO DE EMPRESA
   • ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
   • RESPONSABILIDADE PENAL
   • ELEMENTOS DO TIPO
2. TRG2017-10-09

   23/14.2GCVPA.G1

   Relator: ALDA CASIMIRO

   I) Não se verificam os pressupostos para a atribuição de responsabilidade penal

   • CRIME DE INCÊNDIO FLORESTAL
   • PESSOA COLECTIVA
   • RESPONSABILIDADE PENAL
   • REQUISITOS LEGAIS
   • ARTº 11º DO CP
3. TRC2009-07-01

   472/08.5TACVL.C1

   Relator: BELMIRO ANDRADE

   1. As pessoas colectivas, ainda que validamente constituídas e dotadas de personalidade

   • PESSOAS COLECTIVAS
   • RESPONSABILIDADE PENAL
   • ACUSAÇÃO