2 resultados

1. TRG2022-07-13

   3641/18.6T9VCT.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   fiscal nacional com quem a mesma tinha obrigações próprias e individuais, tem a arguida capacidade judiciária para ser demandada e, concomitantemente, responder criminalmente pelos actos praticados em seu nome

   • REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE PENAL
   • SOCIEDADE COMERCIAL COM SEDE NO ESTRANGEIRO
   • SUCURSAL EM PORTUGAL
2. PGR-CC2019-09-19

   Parecer n.º 25/2019

   Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves

   Efetuado este périplo pelo regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares

   • INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS
   • TITULAR DE CARGO POLITICO
   • TITULAR DE ALTO CARGO PÚBLICO
   • IMPEDIMENTOS APLICÁVEIS A SOCIEDADES
   • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE