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1. TRC2015-02-25

   1524/12.2T3AVR.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   definitivo de determinada sociedade comercial, e ainda o número de trabalhadores que aquela empregou em certo ano, não é possível concluir se a empresa representada pelos arguidos é, ou não

   • ENCERRAMENTO DE EMPRESA
   • ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
   • RESPONSABILIDADE PENAL
   • ELEMENTOS DO TIPO
2. TRG2022-07-13

   3641/18.6T9VCT.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I - À luz da lei penal, a posição de liderança no caso

   • REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE PENAL
   • SOCIEDADE COMERCIAL COM SEDE NO ESTRANGEIRO
   • SUCURSAL EM PORTUGAL
3. PGR-CC2019-09-19

   Parecer n.º 25/2019

   Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves

   Efetuado este périplo pelo regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares

   • INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS
   • TITULAR DE CARGO POLITICO
   • TITULAR DE ALTO CARGO PÚBLICO
   • IMPEDIMENTOS APLICÁVEIS A SOCIEDADES
   • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
4. TRG2017-10-09

   23/14.2GCVPA.G1

   Relator: ALDA CASIMIRO

   I) Não se verificam os pressupostos para a atribuição de responsabilidade penal

   • CRIME DE INCÊNDIO FLORESTAL
   • PESSOA COLECTIVA
   • RESPONSABILIDADE PENAL
   • REQUISITOS LEGAIS
   • ARTº 11º DO CP
5. TRC2009-07-01

   472/08.5TACVL.C1

   Relator: BELMIRO ANDRADE

   1. As pessoas colectivas, ainda que validamente constituídas e dotadas de personalidade

   • PESSOAS COLECTIVAS
   • RESPONSABILIDADE PENAL
   • ACUSAÇÃO