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1. TRG2020-09-17

   1262/12.6TBESP.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I- O requerente que se apresente à insolvência com um pedido de

   • INSOLVÊNCIA
   • RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS
   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • RESPONSABILIDADE DA MASSA INSOLVENTE
   • RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR
2. TRC2023-01-24

   78789/20.6YIPRT.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   I - O contrato de empreitada quando tem por objeto a construção de

   • CONTRATO DE EMPREITADA PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS
   • PRESCRIÇÃO
   • RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS
   • PROCEDÊNCIA DE EXCEPÇÃO QUE NÃO CORRESPONDE A DECAIMENTO TOTAL OU PARCIAL DO PEDIDO