2 resultados

1. TRE2013-05-28citado por 2

   838/08.0TALGS.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   alínea c), do Código de Processo Civil, do demandante que intentou pedido de indemnização em processo penal, que foi julgado procedente contra ambos os demandados (sociedade e sócio-gerente), embora ... porque sujeito ao princípio da adesão estabelecido no art. 71.º do Código de Processo Penal. III – Essa regra especial de tributação em custas, prevista nessa alínea

   • RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS
   • ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL
2. TRE2019-05-21

   235/09.0TALGS-A.E1

   Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES

   Processo Civil [atual artigo 535.º, n.º1 2 , al. c) do Novo Código de Processo Civil], do demandante ISS que intentou pedido de indemnização em processo penal ... relativamente a um deles (sociedade) já detivesse certidão de dívida para instauração de processo de execução fiscal

   • ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL
   • RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS